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Proposição: VT 125 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 05/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/12/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21181.01.00/07-8
Assunto:
 fundo emolumento serviço notarial registro selo digital fiscalização notarial registral
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 125/2007, de iniciativa do Deputado Francisco Appio, que dá nova redação ao art. 20 da Lei n° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 6
Prop. Referida:
PL 125 2007
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